terça-feira, 7 de julho de 2009

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeita admissibilidade da PEC do 3º Mandato.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou por unanimidade a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Terceiro Mandato (373/09).

O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado José Genoíno (PT-SP). Ele sustentou que a mudança constitucional para beneficiar quem quer que seja ofende a ordem jurídica brasileira.

Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que falou oficialmente pelo Partido dos Trabalhadores na votação, afirmou que a oposição do partido ao 3º mandato não tem relação com a negativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em concorrer novamente em 2010 para a Presidência da República.

De acordo com o deputado, o PT entende que, ainda que fosse diferente a posição do atual chefe de governo, a PEC não poderia ser aprovada, pois ofende cláusulas pétreas da Constituição.

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