Enquanto a reforma eleitoral prevê restrições ao conteúdo publicado na internet, pouco deve ser exigido dos políticos que queiram se candidatar nas próximas eleições. Segundo a lei, mesmo os que tiverem as contas rejeitadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) poderão ser candidatos.Atualmente, o político só pode concorrer tendo as contas aprovadas pela Justiça Eleitoral. Caso a nova lei, aprovada no último dia 8 pela Câmara, passe pelo Senado sem alteração até outubro, bastará a apresentação da conta para se tornar candidato nas eleições de 2010. “Se um candidato apresenta as contas, está quite com a Justiça”, afirma o relator do projeto, deputado Flavio Dino (PcdoB).
“Isso é muito sério e quase passa despercebido no texto da lei”, diz Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e membro do MCCE (Movimento Contra a Corrupção Eleitoral). “Como é que alguém que teve suas contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral pode estar quite com suas obrigações e se candidatar?”, questiona Reis.
O deputado José Genoíno (PT-SP) defende o projeto e argumenta que o Brasil é um Estado de direito democrático. “Cassava-se uma pessoa antes do julgamento na ditadura”, diz Genoíno para quem “o cidadão só pode ter seus direitos eleitorais cassados se for condenado”.
Para Claudio Abramo, diretor-executivo da “Transparência Brasil”, o argumento utilizado por Genoíno não se aplica nesse caso. “Ninguém está sugerindo que o individuo seja preso, mas que não possa se candidatar”, afirma. Abramo lembra ainda que “nenhum cidadão que esteja sendo processado pode participar de um concurso público”. Dessa maneira, a Justiça Eleitoral submete cidadãos e seus representantes às mesmas exigências.
Nenhum comentário:
Postar um comentário