O governador José Maranhão (PMDB) apresentou veto total ao Projeto de Lei estadual aprovado na Assembleia Legislativa que determinava a obrigatoriedade de contratação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto nos editais dos concursos públicos realizados na Paraíba.O texto de autoria do deputado estadual Romero Rodrigues (PSDB) foi aprovado no dia 1º de setembro e enviado para a sanção do governador, que apresentou o veto no Diário Oficial da quinta-feira (24). De acordo com o projeto, o gestor público responsável pela realização do concurso deveria preencher todas as vagas informadas no edital dentro do prazo estabelecido.
Para justificar o veto, José Maranhão alegou que há “inconstitucionalidade formal”, tomando como base o artigo 61 da Constituição Federal, que dispõe sobre a independência do poder Executivo no provimento de cargos para servidores públicos.
Ele teria barrado o projeto por entender que ele contraria a liberdade do chefe do Executivo para determinar quando as nomeações serão, de fato, necessárias para o Estado.
O autor do projeto se disse surpreso com o veto. Romero Rodrigues acreditava que a lei seria sancionada porque, conforme o próprio governador admite, a proposta é legal e tem como base a recentes determinações do Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.
O deputado informou que o Projeto de Lei será encaminhado novamente para apreciação da Comissão de e Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Romero Rodrigues defende que, caso seja sancionada, a lei oferece “segurança jurídica” aos participantes de concursos. "Se tiver 100 vagas e houver 100 aprovados, então todos deverão ser convocados. Vai estar na lei a partir de agora", frisou.
Ele garante também que este é um projeto aprovado independente de quem está hoje no poder. "Os governantes passarão e a lei ficará. Se um governador fizer um concurso e sua validade passar de uma gestão a a outra, o governador subsequente deverá terminar de convocar os classificados dentro das vagas", frisou.
Segundo Luiz Couto, o que Maranhão Biônico gosta mesmo, é de distribuir cheques administrativos.
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