Os municípios da Paraíba terão até 31 de dezembro para enviar a correção das folhas de pagamento do funcionalismo municipal solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado, que divulga em janeiro quantas prefeituras terão que realizar concursos públicos para o preenchimento de vagas. As informações contidas nestes balancetes têm por objetivo de corrigir irregularidades na folha, como excesso de contratações por excepcional interesse público e cargos comissionados.Na primeira semana de janeiro, o TCE divulga novo relatório com informações enviadas pelos municípios. A prefeitura que não estiver enquadrada dentro das determinações legais para a política de pessoal do Tribunal será penalizada com o bloqueio das contas bancárias e aplicação de multas.
Segundo o Presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz, se houver descumprimento na legislação, o gestor será obrigado a realizar concursos públicos para preenchimentos de vagas. “O prazo para a realização do concurso vai depender dos relatórios e das necessidades de cada município” , explica o conselheiro.
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